A DELEGAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL

2017 | Pós-Graduação

Ilmária Silva Armentano

O presente estudo tem por finalidade explanar a delegação da assessoria jurídica à parceria público-privada no sistema prisional. Analisar a origem da prisão e a sua evolução. Pesquisar sobre os efeitos da política do encarceramento. Verificar sobre a proposta da delegação da Administração Pública à iniciativa privada. Esmiuçar sobre a lei que regulamenta a parceria público-privada no sistema prisional do Estado brasileiro. Discutir sobre a finalidade da assessoria jurídica no sistema prisional, demonstrando quais suas possíveis implicações. Analisar os impactos jurídicos, éticos e morais que podem ser verificados com a delegação da assessoria jurídica a um particular. O estudo busca ainda desenvolver possíveis soluções para que o acesso à justiça seja efetivada dentro do sistema prisional regido por uma parceria público-privada. Palavras-chave: Delegação da assessoria jurídica. Parceria Público-privada. Sistema Prisional.