O presente trabalho tem como propósito apresentar a intervenção mínima do Direito Penal e do seu caráter subsidiário, os limites do poder punitivo do Estado em face de garantias e princípios constitucionais. Trata, também, da necessária reforma do código penal, que deixou de acompanhar o desenvolvimento da sociedade contemporânea e com isso abre espaço para a falta de tutela das novas condutas consideradas ilícitas e continua cuidando de condutas que não devem ser mais tuteladas pelo Direito Penal, vez que, os outros ramos do direito possuem competência para tanto. Há a necessidade de a tutela penal intervir nas condutas consideradas mais gravosas ao convívio em sociedade, deixando a cargo de outros ramos do direito os comportamentos que se mostram insignificantes na seara criminal. O Direito Penal, com sua base minimalista, retira sua legitimidade em algumas condutas, devido ao baixo grau de ofensividade da conduta, como o crime eleitoral de propaganda de boca de urna, destaque desse trabalho. Buscará, então, contribuir para a reconstrução da legitimidade dos sistemas penais, notadamente no que se refere à aceitação do Direito Penal e do Sistema Penal como instrumentos de combate a violência e de consolidação dos direitos humanos. Palavras-chave: Direito penal mínimo. Crime de Boca de Urna. Política criminal. Princípio da intervenção mínima.