A EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E O INSTITUTO DO PRECATÓRIO NO ESTADO DA BAHIA
2019 | Pós-Graduação
Anne Rose Santana Cavalcanti dos Santos
O presente trabalho visa demonstrar a efetividade ou não das Execuções Contra a Fazenda Pública e o instituto do Precatório no Estado da Bahia. Inicialmente, será explicado e demonstrado o procedimento de realização do cumprimento de sentença, suas particularidades e características, no que pertine as obrigação de pagar quantia certa, fazer, não fazer e entregar coisa. Além disso, também conceituaremos o instituto do Precatório, informações pertinentes e o procedimento necessário à formação e pagamento deste título de crédito no nosso Estado. Por fim, iremos demonstrar que são dois os fatores que influem diretamente na entrega do direito às partes. O primeiro deles se refere a estrutura física e funcional dos nossos três poderes para a realização adequada das atividades. E, o segundo está atrelado as prerrogativas que são atribuídas a Fazenda Pública e o que isso interfere na efetivação dos direitos da partes.
Palavra-chave: Efetivação, Direito, Fazenda Pública e Precatório