O presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia do banimento do amianto no Estado da Bahia, tema este, que devido a sua complexidade, suscita a necessidade de uma análise à luz do direito ambiental, direito trabalhista, direito do consumidor e direito previdenciário. O recorte estadual, reflete um conflito histórico entre o poder econômico, originário da mineração e do beneficiamento do amianto, em contraposição aos elevados impactos sociais e ambientais, vivenciados pelos trabalhadores, ex-trabalhadores, familiares e pela coletividade, principalmente pelo descumprimento dos direitos fundamentais, tais como: saúde, segurança, informação, educação, meio ambiente ecologicamente equilibrado e à vida. Além disso, demonstra a necessidade de uma regulamentação normativa, tendo em vista as variáveis que estão inseridas nas etapas do processo produtivo do amianto: extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte. Por fim, cabe salientar que o desafio do estudo é apresentar algumas ferramentas legais, já incorporadas ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, que, promovam a segurança do cidadão exposto direta ou indiretamente às fibras de asbesto, e propor soluções para mitigação do conflito em tela, diante do impasse que a promulgação da Lei Estadual nº 13.830, de 27 de dezembro de 2017, que demostra a necessidade de sua efetivação, sobretudo pela elevada quantidade de amianto presente na residência das pessoas, em telhas, tubulações e caixa d?água no Estado da Bahia. Palavras-chave: Amianto; Impactos sociais e ambientais; banimento; Bahia