A EFICÁCIA DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO MÉTODO EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS NA SEARA TRABALHISTA

2018 | Pós-Graduação

Daniele Perello Barboza

O presente trabalho propõe uma análise acerca das possibilidades que envolvem a resolução dos conflitos coletivos trabalhista, tendo como ênfase os termos de ajustamento de conduta como meio de resolução extrajudicial. Passamos, então, inicialmente, a uma análise de pontos centrais do Direito Coletivo do Trabalho, tais como principiologia aplicada, personagens das relações coletivas trabalhistas e os principais conflitos advindos dessas relações. De posse de conceitos iniciais, passamos então a uma análise específica dos Termos de Ajustamento de Conduta ? TACs, debatendo questões doutrinárias e analisando suas aplicações na prática coletiva trabalhista, enquanto meio efetivo de tutela extrajudicial dos Direitos sob a ótica da gestão democrática do processo trabalhista. Estudando pontos como natureza jurídica, legitimados, modos de cumprimento e eficácia, faremos um embasamento teórico no sentido de defender o uso dos Termos de Ajuste de Conduta como instrumento hábil, a garantir o pleno gozo dos Direitos Coletivos no âmbito trabalhista e o acesso célebre e de baixo custo à Justiça. Por meio da análise qualitativa dos TACs firmados no período de 2015 a 2017 em todas as Regionais do Ministério Público do Trabalho, bem como uma análise das suas cláusulas e formas de efetivação, procura-se ratificar a eficácia dos termos de ajustamento de conduta como meio extrajudicial e resolução de conflitos e como ele pode ser utilizado como instrumento de fortalecimento do ser coletivo obreiro e como forma de minimizar o grau de hipossuficiência dos trabalhadores frente aos empregadores. PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho ? Termo de Ajustamento de Conduta ? Gestão Democrática das Relações Trabalhistas ? Instrumentos Extrajurisdicionais de Resolução de Conflitos ? Direitos Transindividuais ? Ministério Público do Trabalho