A EFICÁCIA TEMPORAL DA REFORMA TRABALHISTA

2018 | Pós-Graduação

Cristiane Uzeda Doval Villas Boas

A Lei 13.467/2017 mexe com mais de duzentos dispositivos da CLT e nas Lei do FGTS e de Custeio da Previdência Social. Portanto altera todo o sistema trabalhista tradicional. A dúvida que paira é sobre a aplicabilidade dessa lei nos contratos de trabalho. Seria de aplicabilidade imediata? E nos processos em curso? Esse inicio, como em qualquer grande mudança, a indecisão toma conta das partes e dos próprios Juízes, onde cada um está decidindo através do seu entendimento. Alguns Tribunais editaram normas para que não ocorram tantas sentenças com decisões tão diferentes.