O presente trabalho tem a finalidade de discutir a exigibilidade do direito ao transporte no Brasil, após a sua inserção no rol dos direitos fundamentais sociais, através da aprovação da Emenda Constitucional de nº 90 do ano de 2015, impulsionada pelas manifestações populares de 2013. Através de pesquisa bibliográfica e legislativa, objetiva-se demonstrar as características de sua fundamentalidade, transitando entre a origem dos direitos sociais e sua positivação nas Constituições Brasileiras até a Carta Magna atual. Além disso, pretende-se demonstrar o caminho traçado até a aprovação da emenda e a consequente inclusão do direito ao transporte no art. 6º da Constituição de 1988, bem como a possibilidade da sua aplicação imediata e os seus efeitos diretos no sistema jurídico vigente, para o poder público e a população. Além disso, discute-se também, a conceituação do transporte e a quem compete tratá-lo. Por fim, através de uma pesquisa jurisprudencial e doutrinária, trata-se da exigibilidade desse direito no Brasil, demonstrando seus fundamentos e sua prática. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direitos fundamentais. Direito ao Transporte. Emenda Constitucional nº 90