A presente monografia analisa a extinção da punibilidade mediante o pagamento integral do débito nos crimes tributários materiais, investigando sua relação com a legitimidade da tutela penal tributária. A pesquisa parte do reconhecimento de que o Direito Penal, sobretudo em matéria tributária, ocupa posição limítrofe entre garantir a ordem fiscal e preservar os princípios estruturantes da intervenção penal mínima. Diante desse cenário, estabeleceu-se como problema central compreender se a possibilidade de extinguir a punibilidade pelo simples adimplemento posterior do tributo contribui para fortalecer a proteção penal do sistema tributário ou se, ao contrário, fragiliza a função punitiva do Estado, transformando o Direito Penal em instrumento essencialmente arrecadatório. O estudo demonstra que os crimes tributários materiais possuem natureza peculiar, pois se relacionam diretamente com a dinâmica econômica do Estado e com a necessidade de financiamento das políticas públicas. Contudo, a previsão legal que permite a extinção da punibilidade mediante pagamento do débito suscita relevantes questionamentos sobre a finalidade da pena, a igualdade material e a coerência do sistema penal. A investigação aprofundou-se nos aspectos históricos, legislativos e jurisprudenciais que moldaram a política criminal tributária brasileira, evidenciando que essa forma de extinção da punibilidade surgiu como ferramenta voltada à eficiência arrecadatória. Entretanto, essa mesma ferramenta pode gerar distorções que comprometem a credibilidade e a efetividade da tutela penal. Os objetivos gerais e específicos da pesquisa permitiram examinar criticamente os fundamentos jurídicos da criminalização dos delitos tributários materiais, a natureza do instituto do pagamento como causa extintiva da punibilidade e as consequências práticas desse modelo. Identificou-se que, embora o pagamento integral represente importante mecanismo de recomposição do patrimônio público, ele também pode produzir impactos negativos, como a seletividade penal e a ideia de que o poder econômico é capaz de neutralizar a sanção criminal. Essa percepção revela tensões com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da intervenção mínima, que orientam a aplicação do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito. A metodologia empregada, baseada na revisão de literatura qualificada, permitiu reunir diferentes correntes doutrinárias e decisões relevantes dos tribunais superiores, possibilitando uma análise abrangente e crítica do tema. A partir da síntese construída pela pesquisa, conclui-se que o debate acerca da legitimidade da tutela penal tributária permanece aberto e exige contínua reflexão. Ao mesmo tempo em que a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito pode atender a interesses fiscais legítimos, ela também pode comprometer a função essencial da pena, especialmente quando aplicada de forma dissociada dos princípios orientadores do Direito Penal. Assim, o trabalho procura contribuir para o amadurecimento da discussão acadêmica e prática sobre a utilização da resposta penal em matéria tributária, enfatizando a necessidade de equilíbrio entre a proteção do erário e a preservação dos limites constitucionais da punição. A compreensão crítica desse instituto revela-se fundamental para a construção de um sistema penal tributário mais justo, coerente e efetivamente comprometido com os valores constitucionais. Palavras-chave: Crimes tributários materiais; Extinção da punibilidade; Pagamento integral do débito; Tutela penal tributária; Política criminal; Legitimidade penal.