O presente trabalho busca apresentar uma análise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, pois este institui diretrizes para a responsabilização do jovem infrator, utilizando de medidas para promover a sua ressocialização e reeducação. Considerando-os penalmente inimputáveis aqueles com idade inferior a 18 anos. Sendo necessária uma análise social e jurídica sobre esse tema, pois é bastante complexo. A adolescência é uma fase que possui diversos fatores externos e internos que influenciam muito na formação social de um indivíduo e muitas vezes podem determinar que um jovem venha a praticar um ato infracional. Para tanto, esse trabalho busca fazer uma análise empírica das leis voltadas aos jovens e crianças em situação de abandono até a criação do ECA, cujo objetivo primordial foi promover garantias constitucionais para firmar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, assim como a aplicação das medidas socioeducativas aos jovens que cometeram algum ato infracional e medidas protetivas às crianças em situação de perigo. Tema de importante relevância para a sociedade, porquanto o aumento da violência praticada por adolescentes, para que seja alcançada a reintegração desse jovem infrator à comunidade e à família. Palavras-chave: Adolescência. Ato infracional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas. SINASE. SUAS.