A HIPOSSUFICIÊNCIA À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER: DA NECESSIDADE DE INSERÇÃO DO "GÊNERO" À LEI N° 7.716/89

2012

Camila Pereira de Santana

O presente trabalho é uma abordagem sobre a necessidade de inclusão do termo "gênero" à Lei n° 7.716/89, como forma de conferir tutela penal à dignidade humana da mulher, na medida em que o ordenamento brasileiro revela-se insuficiente e omisso em relação às variadas formas de violência das quais a mulher é vítima. Para o desenvolvimento do tema, foram analisados aspectos como a deficiência da legislação brasileira em promover a igualdade material entre mulheres e homens, atentando, consequentemente, contra a dignidade daquelas, em flagrante desrespeito às disposições constitucionais assecuratórias da isonomia entre todos, sem distinções de qualquer natureza, inclusive, de gênero. Tais disposições são corroboradas por alguns tratados internacionais de direitos humanos, que foram apresentados, tendo sido também, abordada sua inserção no ordenamento brasileiro. Tratou-se também do Garantismo Penal Integral, demonstrando-se a sua compatibilidade com a proposta do trabalho, concluindo-se que a ampliação do alcance da supracitada lei representa uma providência justa e necessária para a proteção do bem jurídico dignidade da mulher.