A (IM) POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI 13.455 NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, FACE A ESTRUTURA NORMATIVA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

2018

Cícera Valéria Marques Brito

O presente trabalho monográfico buscou analisar a compatibilidade do comando legal previsto na Lei 13.455 de 2017, que dispõe sobre a possibilidade da diferenciação dos preços e serviços a depender da forma de pagamento nas relações consumerista, em face de todo regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, utilizou como guia os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico do contrato, traçando o conflito existente entre esses princípios e a referida lei, com o intuito de averiguar o grau de abusividade de tal lei. Para tanto, faz-se mister abordar o que são práticas abusivas, sobretudo as práticas comerciais previstas no art. 39°, incisos V e X. Nesse contexto, verifica os fundamentos que estruturam o microssistema dos direitos do consumidor, principalmente a disciplina dada pelo CDC, no que concerne à proteção contra as práticas comerciais abusivas, constituindo um direito básico do consumidor. Sendo as práticas comerciais corriqueiras no mercado de consumo, exercidas pelo fornecedor com o intuito de aproximar o consumidor de bens e serviços, o trabalho em questão estuda o alcance do conceito da boa-fé objetiva e, como este, pode ser utilizado como parâmetro de preservação do equilíbrio contratual e permanência da confiança estabelecida entre consumidor e fornecedor, a fim de evitar abusos. Desse modo, investiga como a jurisprudência brasileira vem decidindo sobre o tema, demonstrando se a vigência da Lei 13.455, representa retrocesso em matéria de proteção legal ao consumidor.