A (IM) POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI EM OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS: IMPACTOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA
2025 | Graduação
Beatriz Bahia Machado Tude
Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade de
aproveitamento do crédito do IPI nas operações envolvendo a Zona Franca de
Manaus (ZFM), tanto no cenário atual quanto à luz da recente reforma tributária.
Vamos examinar os impactos jurídicos e econômicos dessa restrição, considerando o
papel fundamental da ZFM como um instrumento de desenvolvimento regional com
tratamento tributário diferenciado. A vedação ao creditamento do IPI nas aquisições
de insumos gera questionamentos sobre sua compatibilidade com o princípio
constitucional da não cumulatividade, além de possíveis efeitos sobre a
competitividade das empresas instaladas na região. Também será abordado o novo
contexto trazido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que criou o Imposto
Seletivo para substituir o IPI, avaliando os desafios e riscos para a manutenção dos
benefícios fiscais da ZFM no novo sistema tributário. Por fim, o trabalho defende a
necessidade de um regime jurídico específico que assegure a segurança jurídica e
preserve a atratividade econômica da Zona Franca, garantindo a efetividade da
política pública de desenvolvimento regional.
Palavras-chave: Zona Franca de Manaus; IPI; creditamento; reforma tributária;
desenvolvimento regional; segurança jurídica; Imposto Seletivo; competitividade
econômica.