A (IM) POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI EM OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS: IMPACTOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA

2025 | Graduação

Beatriz Bahia Machado Tude

Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade de aproveitamento do crédito do IPI nas operações envolvendo a Zona Franca de Manaus (ZFM), tanto no cenário atual quanto à luz da recente reforma tributária. Vamos examinar os impactos jurídicos e econômicos dessa restrição, considerando o papel fundamental da ZFM como um instrumento de desenvolvimento regional com tratamento tributário diferenciado. A vedação ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos gera questionamentos sobre sua compatibilidade com o princípio constitucional da não cumulatividade, além de possíveis efeitos sobre a competitividade das empresas instaladas na região. Também será abordado o novo contexto trazido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que criou o Imposto Seletivo para substituir o IPI, avaliando os desafios e riscos para a manutenção dos benefícios fiscais da ZFM no novo sistema tributário. Por fim, o trabalho defende a necessidade de um regime jurídico específico que assegure a segurança jurídica e preserve a atratividade econômica da Zona Franca, garantindo a efetividade da política pública de desenvolvimento regional. Palavras-chave: Zona Franca de Manaus; IPI; creditamento; reforma tributária; desenvolvimento regional; segurança jurídica; Imposto Seletivo; competitividade econômica.