A (IM)PENHORABILIDADE DO CAPITAL DE GIRO: uma análise do Código de Processo Civil à luz dos meios de interpretação da norma jurídica
2020 | Graduação
Gabriel Araújo Fahel
A presente monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de penhora
do capital de giro das Micro e Pequenas Empresas, verba considerada essencial para
o desenvolvimento da atividade empresária, à luz da interpretação através dos
elementos metódicos de interpretação do direito, mais precisamente dos artigos 833
e 866 do Código de Processo Civil Brasileiro. Para tanto, este estudo primeiro começa
com a abordagem dos aspectos processuais relativos ao presente trabalho
monográfico, o estudo dos princípios da execução, a execução forçada, e a penhora
no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, adentrou-se ao estudo dos
elementos empresarias, tratando do Capital de Giro, seu conceito e composição, e
sua importância para a atividade empresária, dos Princípios Empresariais (Função
Social da Empresa e Preservação da Empresa), neste capítulo ainda, estudou-se a
importância das MPEs no mercado econômico brasileiro, suas dificuldades e
tratamento legislativo diferenciado. Por fim, estudou-se os métodos de interpretação
da norma jurídica, analisando seus métodos clássicos e suas ponderações na
atualidade, para por fim, analisar efetivamente a possibilidade da penhora do capital
de giro, seus limites e aplicações.
Palavras-Chave: Capital de Giro; Penhora; Função Social da Empresa; Princípio da
Preservação da Empresa; Impenhorabilidade.