A (IM)PENHORABILIDADE DO CAPITAL DE GIRO: uma análise do Código de Processo Civil à luz dos meios de interpretação da norma jurídica

2020 | Graduação

Gabriel Araújo Fahel

A presente monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de penhora do capital de giro das Micro e Pequenas Empresas, verba considerada essencial para o desenvolvimento da atividade empresária, à luz da interpretação através dos elementos metódicos de interpretação do direito, mais precisamente dos artigos 833 e 866 do Código de Processo Civil Brasileiro. Para tanto, este estudo primeiro começa com a abordagem dos aspectos processuais relativos ao presente trabalho monográfico, o estudo dos princípios da execução, a execução forçada, e a penhora no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, adentrou-se ao estudo dos elementos empresarias, tratando do Capital de Giro, seu conceito e composição, e sua importância para a atividade empresária, dos Princípios Empresariais (Função Social da Empresa e Preservação da Empresa), neste capítulo ainda, estudou-se a importância das MPEs no mercado econômico brasileiro, suas dificuldades e tratamento legislativo diferenciado. Por fim, estudou-se os métodos de interpretação da norma jurídica, analisando seus métodos clássicos e suas ponderações na atualidade, para por fim, analisar efetivamente a possibilidade da penhora do capital de giro, seus limites e aplicações. Palavras-Chave: Capital de Giro; Penhora; Função Social da Empresa; Princípio da Preservação da Empresa; Impenhorabilidade.