A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLIANCE NAS EMPRESAS ESTATAIS

2017

fernando Augusto Vale de Alencar Neto

O presente trabalho tem como objetivo analisar a implementação bem como de que forma se concretiza o instituto do compliance nas empresas estata is, de acordo com as legislações, instrumentos e práticas que se relacionam com o tema. Neste trabalho são identificadas as formas de exercício da atividade empresarial pelo Estado, através das empresas estatais e sociedades de economia mista. É debatida a ideia de administração pública gerencial associada às empresas estatais. Ademais é discutida a legislação 13.303 de 2016, sua aplicabilidade, suas exigências relacionadas aos programas de compliance nas empresas estatais. O histórico, o surgimento no plano internacional, e conceito do compliance são examinados no presente trabalho. Outrossim, são vistos os procedimentos internos de um programa de compliance, sendo as ferramentas procedimentais do instituto: códigos de ética, canais de denúncias, programas de treinamento, sendo vislumbrada sua aplicabilidade prática na empresa UTC. Posteriormente, é explorada a implementação do instituto nas empresas estatais. Por fim, é apresentada a compatibilidade do presente instituto, com práticas, princípios e legislações já presentes na administração pública. O instituto do compliance se apresenta como efetivador de interesses e ideais, através de legislações e instrumentos de controle vigentes, como a Lei Anticorrupcão ? 12.846 de 2013 ? e o controle exercido pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas. É tratado o uso do instituto como via auxiliar à concretização de práticas de governança e administração pública gerencial. Ademais é estudada a relação do compliance com os princípios constitucionais da administração pública previstos no artigo 37, enfatizando os princípios da moralidade e eficiência.