A IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO NA LGPD: O PAPEL CENTRAL DO INDIVÍDUO DIANTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS SEUS DADOS E NA MITIGAÇÃO DAS VULNERABILIDADES TRAZIDAS PELO SEU FORNECIMENTO
2022 | Graduação
Gabriel Cruz Magalhães
Este trabalho se propõe a realizar uma análise do papel do consentimento no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e suas implicações com relação a elevação do indivíduo a posição de real administrador dos seus dados e na mitigação das vulnerabilidades trazidas pelo fornecimento das suas informações pessoais. Essa proposta será alcançada, primeiramente, com breve análise do atual momento pelo qual passa a sociedade, período em que a privacidade desponta como uma grande preocupação cotidiana a partir, dentre outros fatores, da verificação de que os dados pessoais são fatores intimamente ligados à vida privada do indivíduo, que, por sua vez, se vê cada vez mais inserido nas chamadas economia e sociedade da informação. Nessa senda, busca-se fazer análises dos métodos que permitem a captação de
dados em grande escala, em especial, o Big Data, e a eminente necessidade de proteção do titular perante a essas atividades, com breve destaque à evolução legislativa sobre o tema que passou de uma abordagem mais tímida e indireta nos diplomas legais anteriores que visavam garantir a proteção à privacidade, para a culminação da promulgação de legislação específica, a LGPD, e do direito, agora constitucionalmente previsto, à proteção de dados. Após, há uma avaliação mais pormenorizada da importante prerrogativa trazida pela referida lei que coloca o consentimento do titular como importante base legal para o tratamento das informações, de modo a trazer suas delimitações, características e natureza jurídica dentro da percepção de elevação do indivíduo ao papel destaque acima citado. Seguindo, será feita abordagem mais
pormenorizada sobre o papel do sujeito na administração dos seus dados e mitigação das vulnerabilidades ao qual é exposto, elementos que serão brevemente destacados com a discussão de situações práticas ocorridas no cotidiano como os fenômenos da fadiga do consentimento. Além disso, suscita-se abordagem sobre a real e efetiva possibilidade prática de atuação do indivíduo na proteção dos seus dados, sobre os chamados processos da anonimização e sua real viabilidade, bem como sobre discussões no tocante ao papel de cada vez mais destaque e importância que Estado e empresas passaram a desenvolver no campo da proteção de dados, a partir de sua maior responsabilidade, notadamente, na observância da atuação conforme a boa-fé e na constante necessidade da adoção de políticas dentro e fora de seu espaço físico de atuação a fim de promover a readequação de suas estruturas e a conscientização cada vez maior do próprio titular, com o objetivo de se evitarem ilegalidades que possam culminar na aplicação das penalidades previstas no diploma normativo em destaque. Por fim, diante das referidas vulnerabilidades e consequências prejudiciais que podem
advim do fornecimento das informações privadas, será feita abordagem sobre a necessidade de reavaliação do papel do consentimento a partir do reconhecimento e reafirmação de seu protagonismo no âmbito protetivo de dados e da noção cada vez mais desenvolvida da chamada privacidade contextual.
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Consentimento; Privacidade; Dados
pessoais; Papel central do indivíduo; Adequação.