A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A EFETIVA SEGURANÇA JURÍDICIA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO BRASIL
2018 | Pós-Graduação
Altamirando da Luz Junior
Este trabalho de conclusão de curso de especialização se propõe a olhar de forma analítica o modelo, a forma de funcionamento e a importância do Registro Imobiliário Brasileiro para a manutenção da segurança jurídica no exercício do direito de propriedade de imóveis no Brasil. E como não poderia deixar de ser, haverá, uma observação sobre o conceito de propriedade privada na história, abordando a temática da construção de tal conceito, que molda e regula a formatação de vida de bilhões de pessoas no planeta, espalhadas pelos seus vários continentes. Este trabalho faz referência a forma como se deu a concepção e processo de implementação da propriedade privada no Brasil, que remonta a chegada dos portugueses ao solo brasileiro, criando um novo modelo de ocupação e distribuição de terra, inaugurando, então, um conceito propriedade, até inexistente no país. Analisar-se- á, o conceito de registro de Imóveis, e seguido do breve histórico do registro de imóveis no Brasil, tecendo observações a respeito de seus princípios filosóficos e jurídicos que nortearam e formataram o modelo registral imobiliário do país. O presente trabalho, portanto, pretende observar o processo histórico que desencadeou o sistema de registro imobiliário no país atual. Valendo salientar, que o sistema registral em análise, passa por constantes transformações e aperfeiçoamento, fruto dos complexos processos que derivaram do sistema econômico colônial, até os dias atuais. Não é necessário grande esforço mental para afirmar que, quanto mais o sistema de Registro de Imóveis se aperfeiçoar, melhor será para o país, pois é sabido, a importância da construção civil ,e, por consequência, dos negócios imobiliários na economia de qualquer país. O que só vem a ratificar a importância do registro imobiliário. O imóvel devidamente registrado reveste a negociação entre as partes da necessária publicidade endereçada a terceiros, evitando ou, ao menos, diminuindo processos negociais fraudulentos, que geram prejuízos a particulares e desorganizam e prejudicam a economia social como um todo. Face a pertinência do tema, este trabalho faz uma rápida incursão na problemática da fraude processual e suas consequências, assim como observa o conceito de responsabilidade civil do notário, no exercício do seu ofício, dentro de todo o processo necessário para a efetivação do registro imobiliário. O registro, cristaliza e afasta dúvidas quando a legitimidade e idoneidade necessária a qualquer negociação imobiliária. O fundamentos legais do processo registral de imóveis e alguns dos seus princípios norteadores mais importantes, que mais refletem com intensidade no mundo dos negócios imobiliários, como também na vida particular de todas as pessoas em que sonham
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com a aquisição da casa própria, considerando o gravíssimo déficit habitacional em terras brasileiras, são temáticas deste trabalho. Os processos práticos de registro imobiliário país, e as suas facetas entabuladas em matricula, registro, averbação, processo de dúvida e até o cancelamento de registo e suas consequências jurídicas naturais para a pessoas física ou jurídica são estudadas na visão dos textos legais e especialistas consagrados no assunto. O Estado tem a importante e indispensável missão de assegurar a observância da legalidade nas relações de qualquer natureza, entre particulares e entre particulares e um ente de natureza pública. Então, este trabalho, visa apontar a importância do Registro Imobiliário, para a segurança do exercício do direito de propriedade imobiliária. E é o Estado o provedor desta segurança jurídica, que deve repousar nas ações negociais imobiliárias, provendo a sociedade de institutos e dispositivos legais que se transforma em instrumentos e meios de garantias de exercícios e proteção de direitos reais como a Lei dos registros públicos, a Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973, suas atualizações e o diversos diplomas legais que servem de referência e regulação para a pratica do registro imobiliário.
Palavras-chave: REGISTRO DE IMÓVEIS, PROPRIEDADE PRIVADA, DIREITOS REAIS, LEI, DIREITO NOTARIAL