A (IM)POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ATOS ILÍCTOS COMETIDOS PELOS FILHOS EMANCIPADOS

2020 | Graduação

Camila Márcia do Nascimento Ribeiro

A presente monografia tem como objetivo geral pesquisar sobre a reponsabilidade civil dos pais pelos atos cometidos pelos seus filhos, bem como os seus fundamentos e desdobramentos. Em específico, este trabalho visa tratar sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados sob as diversas teses doutrinárias e jurisprudenciais que, embora existentes, não possuem um entendimento pacificado, abrindo espaço para este impasse. Ademais, visa colocar em destaque a vítima como figura que merece proteção, sendo apontado os diversos meios que ordenamento se cercou a fim de proteger esta minoria, como os princípios constitucionais, que serão trabalhados na presente dissertação. A problemática desse trabalho se apresenta quando demonstrado a antecipação da maioridade civil e o rompimento do vínculo existente entre pais e filhos decorrentes do processo de emancipação do menor, bem como a eventual responsabilidade civil dos genitores quando estes não tiverem independência econômica suficiente para arcar com toda a extensão do dano. O método de pesquisa utilizado para o presente trabalho foi o dedutivo, baseado em pesquisa teórica e qualitativa com utilização de material bibliográfico e documental legal. Conclui-se neste trabalho que, os pais diante de emancipação de qualquer espécie, não deverá ser responsável pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados, exceto quando diante de flagrante má-fé dos pais, visando beneficiar-se com a isenção de responsabilidade civil sob seus filhos que detêm comportamento habitualmente faltosos. Por fim, a presente monografia trará o direito de regresso como possível saída para a presente celeuma, embora haja vedação expressa prevista no Código Civil de 2002, com o fito de proteger a vítima que não poderá ficar sem reparação, tão pouco ser reparado a quem da extensão do dano suportado. Palavras-chave: Responsabilidade civil; pais; emancipação; extinção do poder familiar; direito de regresso.