A (IM)POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ATOS ILÍCTOS COMETIDOS PELOS FILHOS EMANCIPADOS
2020 | Graduação
Camila Márcia do Nascimento Ribeiro
A presente monografia tem como objetivo geral pesquisar sobre a reponsabilidade
civil dos pais pelos atos cometidos pelos seus filhos, bem como os seus
fundamentos e desdobramentos. Em específico, este trabalho visa tratar sobre a
responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados
sob as diversas teses doutrinárias e jurisprudenciais que, embora existentes, não
possuem um entendimento pacificado, abrindo espaço para este impasse. Ademais,
visa colocar em destaque a vítima como figura que merece proteção, sendo
apontado os diversos meios que ordenamento se cercou a fim de proteger esta
minoria, como os princípios constitucionais, que serão trabalhados na presente
dissertação. A problemática desse trabalho se apresenta quando demonstrado a
antecipação da maioridade civil e o rompimento do vínculo existente entre pais e
filhos decorrentes do processo de emancipação do menor, bem como a eventual
responsabilidade civil dos genitores quando estes não tiverem independência
econômica suficiente para arcar com toda a extensão do dano. O método de
pesquisa utilizado para o presente trabalho foi o dedutivo, baseado em pesquisa
teórica e qualitativa com utilização de material bibliográfico e documental legal.
Conclui-se neste trabalho que, os pais diante de emancipação de qualquer espécie,
não deverá ser responsável pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados,
exceto quando diante de flagrante má-fé dos pais, visando beneficiar-se com a
isenção de responsabilidade civil sob seus filhos que detêm comportamento
habitualmente faltosos. Por fim, a presente monografia trará o direito de regresso
como possível saída para a presente celeuma, embora haja vedação expressa
prevista no Código Civil de 2002, com o fito de proteger a vítima que não poderá
ficar sem reparação, tão pouco ser reparado a quem da extensão do dano
suportado.
Palavras-chave: Responsabilidade civil; pais; emancipação; extinção do poder
familiar; direito de regresso.