A (IM)POSSIBILIDADE DAS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DOS PEDIDOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: O EMBATE ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À VIDA PRIVADA

2023 | Graduação

Gabriela Torres de Oliveira

A presente pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de apresentar a (im)possibilidade das renovações sucessivas para pedidos de interceptação telefônica numa incidência entre o interesse público e a proteção constitucional à vida privada. Como meio alternativo de analise da utilização dos pedidos que lhe caiba na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira a luz da Lei de Interceptação telefônica e do direito a privacidade e dignidade humana, distinções jurisprudenciais no Supremo Tribunal Federal. Fator que contribui para a ocorrência sistemática de abusos e violações e assim, comprometer a plena eficácia da proteção do direito fundamental. Trata-se de uma revisão de literatura, que trará um levantamento aprofundado de diversos autores sobre a temática. Será demonstrada, ainda, a (im)possibilidade jurisprudencial da utilização renovações sucessiva, a interceptação telefônica solicitadas, e os benefícios advindos do seu uso, O estudo de todos esses elementos conjugados servirá para evidenciar que podem trazer resultados satisfatórios a todos. Considera-se este estudo, no esclarecimento dos impasses emergentes da problemática do tema, com cautela à Constituição e das relações de privacidade pública. Palavras-chave: Interceptação Telefônica, Direitos Fundamentais, Abusos Renovações Sucessivas.