A (IM)POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE NA OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO EMPREGADO, À LUZ DA LEI 13.709/18 (LGPD)

2022 | Graduação

Gilsonei Moura Silva Filho

O presente trabalho de monografia é destinado à análise do panorama jurídico estabelecido pela LGPD e suas repercussões nos contratos individuais de trabalho, buscando extrair as consequências jurídicas do vazamento de dados pessoais pelo empregador para, ao fim, concluir pela configuração, ou não, de falta grave cometida pelo empregador e suas consequências. O trabalho é desenvolvido através do método hipotético-dedutivo, tendo em vista ser pautado no processo de falseamento de hipóteses e premissas levantadas. Palavras-chave: Proteção de dados pessoais; Vazamento de dados pessoais; Falta grave; Responsabilidade civil do empregador.