A (IM)POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE NA OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO EMPREGADO, À LUZ DA LEI 13.709/18 (LGPD)
2022 | Graduação
Gilsonei Moura Silva Filho
O presente trabalho de monografia é destinado à análise do panorama jurídico
estabelecido pela LGPD e suas repercussões nos contratos individuais de trabalho,
buscando extrair as consequências jurídicas do vazamento de dados pessoais pelo
empregador para, ao fim, concluir pela configuração, ou não, de falta grave cometida
pelo empregador e suas consequências. O trabalho é desenvolvido através do método
hipotético-dedutivo, tendo em vista ser pautado no processo de falseamento de
hipóteses e premissas levantadas.
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais; Vazamento de dados pessoais; Falta
grave; Responsabilidade civil do empregador.