Este estudo visa investigar o fundamento constitucional para a exigibilidade e responsabilização pelo descumprimento de promessas eleitorais, considerando as repercussões jurídicas e sociais desse tema no contexto brasileiro contemporâneo. A pesquisa analisa o impacto das promessas eleitorais não cumpridas sobre os princípios constitucionais de boa-fé, confiança e segurança jurídica, observando como esses elementos essenciais do ordenamento jurídico podem ser afetados pela falta de mecanismos legais de responsabilização. Para tanto, o trabalho revisita a evolução da democracia e da representatividade no Brasil, examina a aplicação de princípios fundamentais às promessas de campanha e discute o papel da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Responsabilidade Eleitoral como uma possível solução para suprir essa lacuna legislativa. Assim, o estudo busca contribuir para o aprimoramento da proteção dos direitos do eleitor, propondo alternativas para a criação de instrumentos legais que incentivem a ética e a transparência no processo eleitoral e reforcem a confiança pública nas instituições democráticas. Palavras-chave: democracia; representação; eleições; promessas de campanha; responsabilidade; legislação.