A (IM)POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATIVOS ILÍCITOS RESTITUÍDOS NA OPERAÇÃO LAVA JATO

2020 | Graduação

Karen Nathalie Souza Araújo

O presente trabalho visa analisar a (im)possibilidade de incidência de tributação sobre os rendimentos oriundos de atos ilícitos como, por exemplo, a propina, a corrupção e a lavagem de dinheiro, que vem sendo restituídos no bojo da Operação Lava Jato. Para isso, analisa-se, incialmente, os conceitos inicias do direito tributário, como o conceito de tributo, obrigação tributária e os seus principais princípios. Posteriormente, discute-se acerca do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, sua origem tanto no Brasil, quanto no mundo, bem como a sua atual formação no direito brasileiro, com ênfase na relação deste com os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia Tributária. Por fim, há uma breve análise no que tange a Operação Lava Jato, seu surgimento e sua relevância no combate à corrupção no Brasil, para, então, tratar sobre a possibilidade de tributação do patrimônio, oriundo das atividades ilícitas, que vem sendo restituído, bem como toda a fundamentação legal envolvendo o tema. Palavras-chave: Tributação; Ilícito; Operação Lava Jato; Imposto de Renda; Propina; Corrupção; Pecúnia Non Olet.