A IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
2017 | Graduação
Marluce Brito Sena de Leão
Trata-se de um Trabalho que objetiva discorrer sobre o princípio da imutabilidade do
nome civil e os direitos da personalidade, bem como fazer uma análise a respeito do
registro civil das pessoas naturais e dos princípios que norteiam a atividade registral.
Buscar os conceitos do nome civil, os as suas características, as suas funções de
invidualização e identificação a pessoa humana, a sua estrutura, a natureza jurídica
enquanto direito da personalidade. Tomou-se como parâmetro a Constituição
Federal de 1988, O Código Civil de 2002, a Lei de Registros Públicos. Além disso,
foram analisadas as diversas formas que o ordenamento jurídico tutela o nome civil
e a pessoa humana e como a doutrina e a jurisprudência se comportam diante do
tema abordado. Pesquisou-se sobre princípio da imutabilidade do nome civil, de
forma detalhada, e sobre as possibilidades de alterações do nome civil, quando
ocorre a relativização deste princípio previsto na Lei de Registros Públicos, seja por
previsão legal, ou amparo na doutrina e na jurisprudência, a exemplo da maioridade
adquirida pelo indivíduo, questões de ordem psicológica que possa expor ao ridículo,
o casamento, a separação judicial, o divórcio, a união estável, assim como as
testemunhas e vítimas de crime, mudança de sexo ou transexualismo,
reconhecimento de paternidade ou maternidade, seja biológico ou socioafetivo, erro
gráfico, dentre outras. Observou-se que todos têm direito ao nome, por ser uma
maneira de concretizar o direito do livre desenvolvimento da sua personalidade,
possibilitando que a pessoa se torne detentora de direitos e obrigações nas relações
jurídicas e na sociedade onde vive, enquanto sujeito de direitos.
Palavras-chave: nome, princípio da imutabilidade, pessoa natural, direitos da
personalidade, alteração do nome.