A IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2017 | Graduação

Marluce Brito Sena de Leão

Trata-se de um Trabalho que objetiva discorrer sobre o princípio da imutabilidade do nome civil e os direitos da personalidade, bem como fazer uma análise a respeito do registro civil das pessoas naturais e dos princípios que norteiam a atividade registral. Buscar os conceitos do nome civil, os as suas características, as suas funções de invidualização e identificação a pessoa humana, a sua estrutura, a natureza jurídica enquanto direito da personalidade. Tomou-se como parâmetro a Constituição Federal de 1988, O Código Civil de 2002, a Lei de Registros Públicos. Além disso, foram analisadas as diversas formas que o ordenamento jurídico tutela o nome civil e a pessoa humana e como a doutrina e a jurisprudência se comportam diante do tema abordado. Pesquisou-se sobre princípio da imutabilidade do nome civil, de forma detalhada, e sobre as possibilidades de alterações do nome civil, quando ocorre a relativização deste princípio previsto na Lei de Registros Públicos, seja por previsão legal, ou amparo na doutrina e na jurisprudência, a exemplo da maioridade adquirida pelo indivíduo, questões de ordem psicológica que possa expor ao ridículo, o casamento, a separação judicial, o divórcio, a união estável, assim como as testemunhas e vítimas de crime, mudança de sexo ou transexualismo, reconhecimento de paternidade ou maternidade, seja biológico ou socioafetivo, erro gráfico, dentre outras. Observou-se que todos têm direito ao nome, por ser uma maneira de concretizar o direito do livre desenvolvimento da sua personalidade, possibilitando que a pessoa se torne detentora de direitos e obrigações nas relações jurídicas e na sociedade onde vive, enquanto sujeito de direitos. Palavras-chave: nome, princípio da imutabilidade, pessoa natural, direitos da personalidade, alteração do nome.