A (IN) ADMISSIBILIDADE DE PROVAS OBTIDAS SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS: UMA ANÁLISE DOS ENTENDIMENTOS ATUAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DOS LIMITES DA INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
2025 | Graduação
Carolina Pinheiro Berenguer
O presente estudo tem como finalidade analisar a (in)admissibilidade das provas
obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial, especialmente em
casos de flagrante delito relacionado ao tráfico de drogas. A pesquisa parte da
interpretação comparativa frente às garantias constitucionais da inviolabilidade
domiciliar e à exceção prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988
na situação do flagrante delito, com enfoque na atuação policial e nos limites legais
da persecução penal. Nesse viés, a metodologia adotada é qualitativa, com base nas
análises jurisprudenciais das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, no
recorte temporal entre 2015 e 2025, complementada por revisão doutrinária sobre
direitos fundamentais, proporcionalidade e teoria dos frutos da árvore envenenada. O
trabalho está estruturado em quatro capítulos: o primeiro corresponde à introdução e
contextualização do tema. O segundo aborda os meios de prova no processo penal,
com destaque para a busca e apreensão, seus requisitos legais e implicações da
ilicitude probatória. O terceiro trata do tráfico de drogas como tipo penal e sua natureza
de crime permanente, relacionando-o à configuração do flagrante e às consequências
práticas para a investigação criminal. O quarto capítulo analisa os entendimentos
jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre
o ingresso em domicílio sem mandado judicial, evidenciando critérios objetivos,
divergências interpretativas e evolução dos precedentes. Por fim, a conclusão reúne
as principais inferências da pesquisa, destacando os impactos da flexibilização da
inviolabilidade domiciliar na produção probatória e na legitimidade do processo penal.
Conclui-se que a atuação estatal, quando desamparada de elementos objetivos e
concretos, compromete a validade das provas e viola garantias fundamentais,
exigindo uma reinterpretação crítica que preserve o devido processo legal, a
segurança jurídica e os princípios do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: flagrante delito; tráfico de drogas; prova ilícita; busca e apreensão;
Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça.