A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITIV PELA LEI nº 7.186 SOBRE IMÓVEIS ARREMATADOS POR HASTA PÚBLICA
2021 | Graduação
Tito Medrado Chaves Viana
A presente monografia almeja discutir alguns institutos do direito privado que
influenciam diretamente o direito público, mais especificamente, o direito tributário.
Restará demonstrado ao decorrer do trabalho que a expropriação e a posterior
alocação do bem imóvel em hasta pública, objetivando a sua arrematação, e por
consequência, a satisfação de interesse do credor é uma modalidade originária de
aquisição da propriedade imobiliária, uma vez que, não há a transmissão do bem entre
o proprietário anterior – que sofreu a expropriação – e o arrematante. Tendo em vista
a modalidade originária da arrematação, objetiva-se a demonstração de
inconstitucionalidade das legislações municipais, em especial a lei n° 7.186, em impor
como hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis a
arrematação por hasta pública, visto que, é imprescindível conter na regra matriz de
incidência do referido imposto a efetiva transmissão do bem imóvel, o que, contudo,
não se evidencia nos leilões públicos. Para o desenvolvimento da presente pesquisa
foi utilizado o método hipotético-dedutivo, o qual, o problema e a hipótese elaboradas
serão postas em um processo de falseamento, clareando o entendimento, e criando
teses e soluções. Para tanto, no escopo do trabalho foram analisadas doutrinas
cíveis, tributárias, processuais e administrativas. Noutra via, foram postas e
averiguadas legislações das República Federativa do Brasil, de diversos entes, do
Município à União, haja vista que o sistema tributário não pode ser visto em apenas
um âmbito. Por fim, mas de suma importância, foi exposto jurisprudências e
entendimentos de órgãos administrativos, que, apesar de divergentes, tornam como
base da fundamentação para as teses. Posto isso, fora possível concluir que não há
fundamento para a incidência do ITIV/ITBI nas arrematações por hasta pública, a
julgar por não contemplar a transmissão no processo de expropriação e arrematação,
que pode ser, inclusive, contra a vontade do devedor.
Palavras-chave: arrematação; hasta pública; aquisição originária; transmissão;
hipótese de incidência; ITIV.