A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITIV PELA LEI nº 7.186 SOBRE IMÓVEIS ARREMATADOS POR HASTA PÚBLICA

2021 | Graduação

Tito Medrado Chaves Viana

A presente monografia almeja discutir alguns institutos do direito privado que influenciam diretamente o direito público, mais especificamente, o direito tributário. Restará demonstrado ao decorrer do trabalho que a expropriação e a posterior alocação do bem imóvel em hasta pública, objetivando a sua arrematação, e por consequência, a satisfação de interesse do credor é uma modalidade originária de aquisição da propriedade imobiliária, uma vez que, não há a transmissão do bem entre o proprietário anterior – que sofreu a expropriação – e o arrematante. Tendo em vista a modalidade originária da arrematação, objetiva-se a demonstração de inconstitucionalidade das legislações municipais, em especial a lei n° 7.186, em impor como hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis a arrematação por hasta pública, visto que, é imprescindível conter na regra matriz de incidência do referido imposto a efetiva transmissão do bem imóvel, o que, contudo, não se evidencia nos leilões públicos. Para o desenvolvimento da presente pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutivo, o qual, o problema e a hipótese elaboradas serão postas em um processo de falseamento, clareando o entendimento, e criando teses e soluções. Para tanto, no escopo do trabalho foram analisadas doutrinas cíveis, tributárias, processuais e administrativas. Noutra via, foram postas e averiguadas legislações das República Federativa do Brasil, de diversos entes, do Município à União, haja vista que o sistema tributário não pode ser visto em apenas um âmbito. Por fim, mas de suma importância, foi exposto jurisprudências e entendimentos de órgãos administrativos, que, apesar de divergentes, tornam como base da fundamentação para as teses. Posto isso, fora possível concluir que não há fundamento para a incidência do ITIV/ITBI nas arrematações por hasta pública, a julgar por não contemplar a transmissão no processo de expropriação e arrematação, que pode ser, inclusive, contra a vontade do devedor. Palavras-chave: arrematação; hasta pública; aquisição originária; transmissão; hipótese de incidência; ITIV.