A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA E A VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SOB O PRISMA DO PROCESSO PENAL DO INIMIGO
2017 | Pós-Graduação
Bruno Ferraz de Aguiar
Esse trabalho tem como escopo a elaboração de uma breve analise sobre a teoria das medidas cautelares penais, sobretudo aquelas de caráter pessoal. Tratando das espécies de medidas cautelares presentes no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nas prisões preventivas, principalmente após o advento da Lei 12.403/11. Discute-se ainda a constitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento para as prisões preventivas. Após, trabalha-se com o direito processual do inimigo, com a finalidade de compreender como ele se relaciona com a garantia da ordem pública. Noutro vértice é abordo um viés constitucional do processo penal, enquanto instrumento de concretização de garantias fundamentais, voltado mais especificamente para o princípio da presunção de inocência. E por fim, será feita uma abordagem ampla relacionando todos esses institutos, para que se avalie a constitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva.
Palavras-chave: Prisão Preventiva; Garantia da ordem pública; Processo Penal do Inimigo; Presunção de Inocência; Direitos e garantias fundamentais.