A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO: UMA ANÁLISE ESPECIAL AO CRIME DE MERA ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA INABILITADA.

2017

Jean Filipe Almeida Lima

O presente trabalho busca fazer uma análise crítica da conduta de entregar, permitir ou confiar direção a pessoa inabilitada, tipificada em parte do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. A importância desta referida análise, repousa no fato desta conduta ser caracterizada atualmente como crime de perigo abstrato, tanto pela Doutrina, como pela Jurisprudência majoritária, onde, inclusive, por essa última, foi criada a súmula nº 575 do STJ. Desta forma, o objeto do presente estudo consiste na realização de uma inspeção acerca da (in) constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, e, por conseguinte, da conduta trazida no art. 310, a partir do exame dos Princípios constitucionais penais. Ainda, o trabalho se debruça no exame da possível desproporcionalidade do art. 310, comparando-o com o art. 309 do mesmo diploma legislativo, e, além disso, busca abordar se a esfera administrativa seria o ramo mais correto para tutelar a conduta em questão, nos casos de presunção do perigo, bem como se essa atuação seria mais eficiente, ágil e menos custosa ao Estado.