A (IN) CONSTITUCIONALIDADE E O IMPACTO DA CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA

2019 | Graduação

Alessandra Ribeiro de Oliveira

A presente pesquisa tem como objetivo analisar os impactos causados pela reforma trabalhista, no aspecto processual de acesso à justiça, em que o instituto da justiça gratuita foi modificada, impondo restrições aos trabalhadores hipossuficientes ao litigarem na justiça do trabalho. Inicialmente estuda as barreiras e as ondas renovatórias que buscaram resolver o conflito de acesso à justiça, sendo que uma das soluções ocorre através da justiça gratuita, que é garantidora ao direito fundamental do acesso à justiça. Para melhor compreensão do tema, faz um itinerário legislativo, verificando o parecer do deputado, que justifica todas as ideias de alterações da reforma trabalhista, bem como verifica o parecer do senador, que sugeriu o veto presidencial em alguns aspectos, que não influenciaram no tema central desse trabalho. Em seguida, compara a regulamentação da justiça gratuita antes e depois da reforma trabalhista, verifica quais os custos que o beneficiário de justiça pode ter caso sucumbente. Por fim, faz um estudo detalhado da ADI nº 5677 que dispõe sobre as possíveis inconstitucionalidades da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, verificando as posições dos amigos da corte, bem como os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Por fim, verifica os impactos causados pelos artigos 791-A; 790-B; 844, §2 da CLT, bem como analisa as estatísticas do CNJ e TST e as formas de solucionar as restrições impostas. Palavras-chave: Acesso à Justiça; Justiça Gratuita; Justiça do Trabalho; Reforma Trabalhista; Inconstitucionalidade; Assistência judiciária.