A (IN) CONSTITUCIONALIDADE E O IMPACTO DA CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA
2019 | Graduação
Alessandra Ribeiro de Oliveira
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os impactos causados pela reforma
trabalhista, no aspecto processual de acesso à justiça, em que o instituto da justiça
gratuita foi modificada, impondo restrições aos trabalhadores hipossuficientes ao
litigarem na justiça do trabalho. Inicialmente estuda as barreiras e as ondas
renovatórias que buscaram resolver o conflito de acesso à justiça, sendo que uma
das soluções ocorre através da justiça gratuita, que é garantidora ao direito
fundamental do acesso à justiça. Para melhor compreensão do tema, faz um
itinerário legislativo, verificando o parecer do deputado, que justifica todas as ideias
de alterações da reforma trabalhista, bem como verifica o parecer do senador, que
sugeriu o veto presidencial em alguns aspectos, que não influenciaram no tema
central desse trabalho. Em seguida, compara a regulamentação da justiça gratuita
antes e depois da reforma trabalhista, verifica quais os custos que o beneficiário de
justiça pode ter caso sucumbente. Por fim, faz um estudo detalhado da ADI nº 5677
que dispõe sobre as possíveis inconstitucionalidades da condenação do beneficiário
da justiça gratuita em honorários advocatícios, honorários periciais, custas
processuais, verificando as posições dos amigos da corte, bem como os votos dos
ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Por fim, verifica os impactos
causados pelos artigos 791-A; 790-B; 844, §2 da CLT, bem como analisa as
estatísticas do CNJ e TST e as formas de solucionar as restrições impostas.
Palavras-chave: Acesso à Justiça; Justiça Gratuita; Justiça do Trabalho; Reforma
Trabalhista; Inconstitucionalidade; Assistência judiciária.