O trabalho terá o condão de analisar a efetividade das normas, e demonstrar que de fato, a realidade em relação ao sistema penintenciário é de uma completa supressão dos direitos fundamentais na medida em que os presos são a todo momento suprimidos do seu direito, sejam aqueles condenados ou não. A partir disso, será analisado o garantismo penal, e como ele se dá no presídios brasileiro, analisando sua incidência e a comunicabilidade com os direitos fundamentais e princípios garantidos no ordenamento brasileiro. Pretendeu-se com isso apontar as vertentes do garantismo proposto po Ferrajoli. Outrossim, será realizado uma discussão da ineficácia destas garantias frente a declaração do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário por meio da ADPF 347 do STF. Com isso, será analisado as garantias fundamentais que são suprimidas, e concomitantemente, a questão do processo penal midiático que tem como grande base para o punitivismo penal, validando-se através da pressão da sociedade e o sentimento de impunidade, o encarceramente em massa e seletivo. Com isso, o trabalho terá como foco, a partir da análise do garantismo e da aguição de descumprimento de preceito fundamental, o questionamento sobre se é possível falar que o Brasil vive um Estado de Exceção não declarado em relação aos estabelecimentos prisionais e os presos, com respaldo principalmente no Estado de Exceção tratado pelo doutrinador Giorgio Agamben. Palavras-chave: Direito Penal; Diretos Fundamentais; Processo Penal midiático; Garantismo Penal; ADPF 347 do STF; Estado de Exceção.