A (IN)ADEQUAÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA Á REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE Á LUZ DE PRINCÍPIOS E VALORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO

2016

Caroline Santana Moutinho

Este trabalho tem como objetivo analisar a adequação na escolha do legislador brasileiro em condicionar a persecução penal no crime de estupro, estudando através de um aprofundamento histórico o surgimento dessas normas jurídicas penais no ordenamento jurídico. Primeiramente, haverá uma análise sobre o tipo penal incriminador do estupro, bem como, sobre a evolução histórica do bem jurídico tutelado por esta norma penal incriminadora e, ainda, sobre as consequências da existência de valores morais conservadores na descrição do tipo penal para a vida das vítimas. Em seguida, será abordado o conceito de ação penal, como meio jurídico que possibilita o exercício da pretensão punitiva do Estado para aplicação do Direito Penal ao caso concreto, adentrado sobre as peculiaridades da previsão normativa da ação penal no crime de estupro, as suas alterações ao longo do tempo e as justificativas para a preferência da vontade da vítima no exercício da ação penal. Por último, pretende-se fazer uma análise e enfrentar os argumentos doutrinários que justificam atualmente a natureza da ação penal no crime de estupro, sendo, ao final, proposta uma solução para priorizar o interesse público em detrimento do interesse privado, sem, contudo, esquecer de preservar o direito à intimidade da vítima