O presente protejo versa sobre a análise da adequação da medida socioeducativa da internação de adolescentes em conflito com a lei em estabelecimentos educacionais. O objetivo dessa pesquisa se finca na compreensão da finalidade das medidas para esses menores infratores, à luz do Estatuto da Criança e Adolescente. A ressocialização desses jovens é o propósito estipulado pela lei, contudo, é valido se questionar se somente a pura aplicação dessas medidas socioeducativas (da forma como ocorrem), seria suficiente para o alcance da sua finalidade da lei. O papel da sociedade, vinculado com a necessidade de políticas públicas, são fatores essenciais para o alcance do sucesso das medidas estipuladas para esses jovens. Diante disso, esse projeto apresenta um aprofundamento no papel da criança e adolescente no decorrer da história do mundo e da legislação brasileira, acoplado a conceituações existentes dentro da atmosfera do Direito Penal brasileiro. Além dessa análise direta das medidas socioeducativas, cabe também uma análise aprofundada do ato infracional, afinal de contas as medidas são aplicadas nos casos em que o menor pratique conduta que seja considerada ato infracional. Há também uma análise acerca da possível existência do direito penal juvenil, abarcando o tratamento que se dá para o menor em outros ordenamentos. Palavras-chave: adolescente em conflito com a lei; medidas socioeducativas; ato infracional; estatuto da criança e do adolescente.