A (IN)APLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS TRABALHISTAS
2019 | Graduação
Heron Magalhães da Silva Penine
O presente trabalho monográfico tem por finalidade a análise da aplicação das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário aos não tributários, mais especificamente direcionado ao tratamento das multas administrativas trabalhistas, explorando o processo administrativo que cria a obrigação e constitui o crédito tributário, especialmente com relação às multas administrativas trabalhistas. Em um primeiro momento realiza-se a análise do processo administrativo que dará ensejo a constituição do crédito, definindo-se o poder polícia estatal, e suas formas de atuação. Nesse contexto, análise a legitimidade na aplicação pelo ente responsável, estabelecendo tais meios com punições, assim como caminhos para evitar o cometimento de novas infrações. Logo após, examinar-se-á os créditos públicos e suas classificações, para com isso definir o regime jurídico a ser aplicado no caso concreto, observando o caráter tributário ou não das relações em questão. Atenção volta-se a análise do procedimento de lançamento, capaz de constituir o crédito, trazendo exigibilidade, certeza e liquidez à obrigação. Visto isso, o presente estudo passa a desenvolver a hipótese da existência da falta de norma com relação as hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários, e, se caso verificada, quais os meios podem-se utilizar para alcançar a superação da falta de normas, levando em conta alguns posicionamentos do judiciário. Por fim, discutir-seá um caminho atualmente levado ao judiciário em que se propõe a adoção do seguro garantia e fiança como meios capazes se suspender a exigibilidade dos créditos públicos, levando-se em consideração as disposições trazidas nas codificações de direito tributário e processo civil.
Palavras-chave: Suspensão da exigibilidade; Multas administrativas; Créditos públicos; Créditos não tributários; Lacuna; Analogia