“A (IN)APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE”

2020 | Graduação

Isadora de Sena Nogueira dos Santos

Este trabalho pretende analisar se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação médico-paciente é adequada. Para isso, será feita uma análise da evolução da Medicina e do Direito, até seu momento de interseção. Será demonstrado como tem sido feito o enquadramento da relação médico-paciente na relação de consumo através da vulnerabilidade do paciente em relação ao conhecimento técnico do profissional médico. Além disso, através de uma minuciosa pesquisa no que tange ao impacto da aplicação deste dispositivo, verificase a distinção na regulamentação de alguns institutos jurídicos importantes para tal relação, a exemplo do que se refere a responsabilidade civil do médico, assim como em circunstâncias práticas, tais como a definição da competência processual, a extinção da pretensão, a inversão do ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica, através de uma análise comparativa com o Código Civil e o Código de Processo Civil, a fim de examinar qual diploma legal é mais completo no que tange a proteção de ambas as partes da relação médico-paciente. Analisa-se, também, qual a natureza jurídica da relação, através do exame das especificidades do CDC incompatíveis com a atividade médica, em conjunto com os demais dispositivos legais brasileiros e a deontologia médica, além de uma comparação ao regime jurídico dos advogados, na tentativa de identificar o que os difere. Pretende-se, portanto, verificar a natureza jurídica da relação, analisando qual seria o dispositivo jurídico mais adequado e se este já existe no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo alternativas estrangeiras à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Relação médico-paciente; Responsabilidade Civil; CDC; Comparativo; Natureza jurídica; Contrato de tratamento.