A (IN)APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

2018 | Pós-Graduação

Mônada Maria Moura Lobo Moreira

O presente trabalho se debruça a estudar a aplicabilidade do novo instituto trazido pelo Novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em 2015, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. O surgimento do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) consiste em uma nova espécie do gênero do Julgamento dos Recursos Repetitivos conjuntamente com os Recursos Repetitivos. Ele foi criado com a finalidade de solucionar a crise judiciária da grande quantidade de demandas repetitivas existentes no sistema jurídico brasileiro, que juntamente com os problemas estruturais enfrentados pelo Judiciário acabam causando morosidade e existência de divergências entre decisões que versam sobre as mesmas questões de direito em diferentes processos no sistema judicial do Brasil. O sistema dos Juizados Especiais é regido por princípios que definem a sua essência, uma vez que o mesmo foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça para todos os cidadãos brasileiros, tendo em vista que anteriormente a resolução de direitos apenas era possível para quem pudesse arcar financeiramente, aguardando a lentidão do sistema processual. Dessa forma, os Juizados nasceram com o intuito de promover a resolução de processos de causas de menor complexidade, de forma mais célere e mais barata, promovendo o acesso à justiça. Essa possibilidade facilitou uma massificação das demandas judiciais causando, nos dias atuais, a crise do sistema judiciário com diversos processos com questões de fato e questões de direito semelhantes. O IRDR, dessa forma, trouxe a possibilidade de resolução dessas demandas, escolhendo um caso piloto para ser julgado nos Tribunais competentes, e fixação de uma tese jurídica que será aplicada para todos os processos de igual questão de direito que ficarão suspensos aguardando o julgamento, bem como a casos futuros. O trabalho possibilita a análise da possibilidade de aplicação desse incidente aos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a sua essência principiológica, bem como ao procedimento regulamentado no novo Código de Processo Civil para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Palavras-chave: Direito Processual Civil, Direito Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Juizados Especiais Cíveis, Princípios, Novo Código de Processo Civil.