O presente trabalho acadêmico abordará a incidência da Lei de n. 13.655/2018 sobre o controle dos contratos de obra pública exercido pelo Tribunal de Contas da União, bem como tratará das recentes alterações no ordenamento jurídico e os aspectos mais relevantes trazidos por esta lei. O presente tema se mostra bastante relevante, posto que a Lei de n. 13.655/2018 adicionou 10 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os quais visam assegurar a segurança jurídica na aplicação das normas de Direito Público, bem como a eficiência e efetividade das decisões delas decorrentes, considerando sempre as consequências advindas de tais decisões. Assim, objetiva-se com o presente estudo o esclarecimento sobre o tema, bem como o entendimento das alterações advindas com a Lei n. 13.655/2018, os quais impactam diretamente na aplicação do direito nas esferas administrativas, de controle e judicial. Pauta-se o trabalho de conclusão em uma metodologia de pesquisa básica, utilizando-se de uma abordagem qualitativa, através da análise da legislação, da jurisprudência, da doutrina, bem como de artigos jurídicos. Palavra-chave: Contratos Administrativos; Tribunal de Contas da União; Contrato de Obra Públicas; Consequencialismo; Segurança jurídica