A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM EMBARCAÇÕES E AERONAVES

2015

Manoela Belo Amazonas

O presente trabalho tem por objetivo estudar a abrangência do critério material do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a fim de analisar a possibilidade de sua incidência em embarcações e aeronaves, haja vista a divergência entre as Leis Estaduais que instituíram o referido imposto. Para tanto, será estudado primordialmente como ocorre o surgimento de um tributo no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo a importância do marco de competência constitucional e o papel da lei complementar. Em seguida, são trazidos os pressupostos essenciais para o estudo do critério material do IPVA, sendo eles os princípios e métodos hermenêuticos de interpretação aplicáveis ao caso. Ademais, será abordado o contexto histórico de criação do imposto, comparando-o com o cenário atual que se insere a tributação dos veículos automotores. A partir disso serão exploradas as principais características do IPVA, inclusive no que tange a expressão ?veículos automotores? que compõe o seu critério material, e das partículas ?embarcações? e ?aeronaves?, cerne desta discussão. Por fim, perpassa-se por diversas leis estaduais que instituíram o imposto, assim como pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema.