O presente trabalho teve por finalidade a análise das normas processuais penais que disciplinam a substituição da prisão preventiva para o regime de prisão domiciliar cautelar de homens e mulheres que possuem filhos de até doze anos de idade; a análise feita foi baseada nos requisitos exigidos pela lei 13.257/2016 que significou o Marco Legal da Primeira Infância e, posteriormente, pela inserção na Lei Processual Penal do art. 318-A, ambos com a finalidade de dar concretude às normas de proteção à infância. Desse modo, foram confrontados os requisitos inseridos no Código de Processo Penal com o sistema de direitos e garantias destinados à infância e adolescência no ordenamento jurídico. O parâmetro para análise das aludidas normas foi, essencialmente, as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente aliado a dispositivos constitucionais que versam, principalmente, sobre o direito de convivência familiar, já que a convivência da criança com a família e a comunidade afigura-se como meio de assegurar os demais interesses do infante, como a preservação do melhor interesse. Além disso, também foram contrapostas diretrizes estabelecidas pelo direito das famílias que possuem estrita relação com o adequado desenvolvimento físico e psíquico no período de desenvolvimento humano. Em consequência, foi abordado de forma interdisciplinar o sistema de proteção da criança ao considerar estudos elaborados, em especial, na área de psicologia, posto que não há como tratar sobre a efetivação dos direitos da criança e do adolescente sem que haja uma abordagem subjetiva que pondere sobre as condições reais em que vivem as crianças, bem como o contexto sociocultural em que estão inseridas. A partir do Marco Legal da Primeira Infância, a prisão domiciliar cautelar foi abordada como política pública estabelecida em prol da efetivação do direito de conivência familiar da criança com seus genitores. Enfim, chegou-se ao entendimento sobre a harmonização ou não da norma processual penal com as garantias trazidas pelo Estatuto da Criança e do adolescente. Palavras-chave: Melhor interesse da criança; Estatuto da Criança e do Adolescente; Parentalidade; Prisão; Prisão Cautelar; Medidas cautelares.