A (IN)COMPATIBILIDADE JURÍDICA DO EXERCÍCIO DA GREVE POLÍTICA DIANTE DO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2019 | Pós-Graduação

Renata Cerqueira Nabuco Oliveira

O presente trabalho objetiva analisar criticamente a compatibilidade ou incompatibilidade jurídica do exercício da greve política diante do atual ordenamento jurídico do Brasil. A estruturação tem como base fundamental a visão atual da greve como um direito fundamental, sendo aplicado a ela todo o arcabouço doutrinário e jurisprudencial decorrente dessa afirmação, o que lhe confere um regime jurídico próprio e diferenciado dos demais direitos constitucionalmente previstos e que não são definidos como direitos fundamentais. Dentro desse contexto de regime diferenciado, surgem diversas prerrogativas e limitações impostas pelo próprio sistema constitucional. Ao fim, demonstrar que a amplitude da norma constitucional que defere aos trabalhadores a competência para decidir sobre a oportunidade e sobre os interesses tutelados pelo exercício do direito de greve é ampla, não sendo possível que a jurisprudência ou a legislação ordinária estabeleçam restrições não admitidas pelo próprio núcleo do direito e sentido da norma constitucional. Palavras-chave: Greve. Greve como direito fundamental. Greves atípicas. Greve política. Limites constitucionais ao direito de greve