A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO COMO VIA OBLÍQUA DA COBRANÇA DO IPVA

2018

Pedro Paulo Lula Xavier Garcia

A polêmica que se impõe, hodiernamente, em torno do IPVA, deriva da medida administrativa de apreensão do veículo, adotada pelo Fisco, quando da constatação da falta de recolhimento do tributo, em contraposição aos princípios constitucionais que asseguram ao contribuinte o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o direito à propriedade, e impõem à Administração a observância da proporcionalidade e razoabilidade na sua atuação. A presentemonografia tem o propósito de analisar a medida administrativa consistente na apreensão de veículo, por falta de pagamento do IPVA, à luz das normas constitucionais pertinentes ao assunto, de forma que seja possível, ao final do estudo, identificar se esta atuação do Poder Público está em conformidade com a Constituição Federal.