A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELA UNIÃO NOS IMPOSTOS DE RECEITA DISTRIBUÍDA OBRIGATÓRIA

2017

Filipe Vieira Britto

Este trabalho tem por objeto a análise da constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais pela União Federal nos impostos de sua competência de receitas distribuídas obrigatórias. O foco desse estudo recai sobre dois elementos centrais: os efeitos decorrentes da concessão destes benefícios e as suas consequências práticas, tanto para a sociedade como para o pacto federativo pátrio. Para alcançar tal objeto, o escopo do trabalho será apresentado através do estudo inicial de aspectos estruturantes da matéria, como os elementos constitutivos dos Estados, adentrando nos aspectos econômicos e financeiros do Estado, suas despesas e as suas receitas. Adiante, inicia-se uma imersão no complexo ponto do federalismo e as suas variadas nuances. Neste ponto, o foco principal é o federalismo fiscal e a autonomia financeira tão essencial para esta forma de estruturação de Estados. Prosseguindo, serão analisados os benefícios fiscais, suas espécies e as consequências fáticas das suas concessões pelo poder público. No último capítulo, promove-se um exame contextual entre os benefícios fiscais e as suas consequências dentro do conjunto de tributos que fazem parte do sistema nacional de repartição de receitas da Constituição Federal de 1988. Neste ponto, investigaremos as posições doutrinárias acerca da matéria, assim como os posicionamentos de jurisprudências, apontado os aspectos positivos e negativos de cada um desses posicionamentos, a fim de apresentar uma melhor solução para esse problema de grande complexidade e essencialidade dentro do sistema tributário e financeiro nacional