A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO (IVA): UMA ANÁLISE SOBRE A PEC Nº 293-A/04 ? PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA

2018

Fernando Penteado Kuhlmann Filho

A Proposta de Emenda Constitucional de nº 293/04 ? a PEC da reforma tributária tem o condão de modificar o atual sistema tributário, em especial pela criação do Imposto sobre Valor Agregado que objetiva extinguir todos os tributos incidentes sobre o consumo, criando em seu lugar um Imposto Único de abrangência nacional. Com a proposta, surgiram dúvidas a respeito da constitucionalidade da criação de um imposto único incidente sobre o consumo, uma vez que a criação deste tributo poderia estar violando o pacto federativo que é garantido pela Constituição Federal como uma cláusula pétrea. É imperioso analisar os objetivos fundamentais do estado brasileiro que justificam a necessidade de uma reforma tributária no nosso ordenamento, bem como os argumentos que defendem a necessidade de um imposto único diante dos recorrentes conflitos fiscais causados entres os entes federativos. Assim, o presente trabalho pretende seguir o caminho de análise das regras de competência tributária outorgadas constitucionalmente aos entes federados, estabelecendo os limites constitucionais ao poder de reforma, de maneira a observar os conflitos doutrinários a respeito da imutabilidade do conteúdo das cláusulas pétreas, para estabelecer uma crítica sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da criação do Imposto sobre Valor Agregado. Palavras-chave: Reforma tributária. Proposta de Emenda Constitucional. Pacto Federativo. Guerra fiscal. Cláusula pétrea. Competência tributária. Limites ao poder de reforma.