A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL

2012

Talissa Graça França

O presente trabalho monográfico desenvolveu-se através da pesquisa bibliográfica sobre a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal. Para isto, buscou-se analisar o contexto em que fora instituída tal norma. Evidenciando as premissas básicas para o compreendimento de tal instituto. Dessa forma, são pontos relevantes deste estudo, a análise das normas relativas ao ICMS, bem como a sistemática em que se impõe a ?guerra dos portos?. Para além disto, é realizada uma análise da Resolução sob a égide da Constituição Federal de 1988. É de conhecimento geral que o ICMS é um tributo de grande impacto na economia brasileira. Por conseguinte, qualquer alteração em seu regramento irradiará efeitos por todo o território nacional. A ?guerra dos portos? revela uma faceta extrafiscal deste tributo eminentemente arrecadatório, a qual se efetiva por meio de práticas inidôneas. Assim, o presente estudo pretende analisar a real relevância do ICMS no ordenamento brasileiro, assim como os condicionantes e efeitos da guerra dos portos. Por último, passa-se a análise dos dispositivos da Resolução nº 13 de 2012.