A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013

2016

Saulo Gabriel Souza Queiroz

Esta monografia é o resultado de um estudo sobre a Adesão à Ata de Registro de Preços, também chamada de ?efeito carona?. Serão abordados inicialmente os aspectos circundantes da matéria, tais como o papel da Constituição no ordenamento jurídico, passando pelo controle de constitucionalidade, atribuições do chefe do Poder Executivo até chegar na licitação, onde é restringido o objeto tratado até chegar no cerne da questão. É feita a exposição de todas as circunstâncias que dão ensejo à adesão, mostrando de quem é a competência para tratar da instituição deste mecanismo, assim como quem é o responsável por tratar dos problemas provenientes da sua utilização. Por derradeiro, são apontadas as principais inconsistências deste instrumento, fazendo posteriormente sua análise à luz dos princípios constitucionais balizadores da Administração Pública, bem como expondo o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União ? TCU ao tratar a matéria, concluindo pela inconstitucionalidade do art. 22, do Decreto 7.892/13.