A (IN)CONVENCIONALIDADE DA LEI DE ANISTIA BRASILEIRA SOB A PERSPECTIVA DO CASO GOMES LUND (E OUTROS) VERSUS BRASIL

2013

Alice Meneses Dantas

O presente trabalho analisa a lei de anistia brasileira à luz da decisão da Corte interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (e outros) versus Brasil, quando declarou-se a inconvencionalidade daquela lei. Abordam-se temas gerais do direito dos tratados a partir da Convenção de Viena de 1969. Detalha-se a relação dos tratados com o direito interno dos Brasil, e a discussão doutrinária acerca do status que adquirem quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Dentro deste contexto, apresenta-se ainda os principais fundamentos da teoria da convencionalidade das leis. Aprecia-se a tutela dos direitos humanos pelos tratados já existentes, aprofundando-se no sistema interamericano de direitos humanos, baseado no Pacto de San José da Costa Rica, e no suporte jurídico que a Comissão e a Corte representam para a região. Analisa-se a ditadura militar brasileira e a guerrilha do Araguaia, além do contexto político na época da promulgação da lei de anistia brasileira. Dentro do panorama da redemocratização do Brasil pós-88 e das polêmicas envolvendo a lei de anistia, é feita uma análise do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, realizada pelo Supremo Tribunal Federal. Esmiúça-se o processamento do Caso Gomes Lund perante a Comissão e a Corte interamericana, a partir das alegações das partes e dos argumentos citados pela Corte para a condenação do Brasil. Pondera-se acerca das implicações do cumprimento da sentença do Tribunal interamericano no direito brasileiro, e a possibilidade de conciliação entre a decretação da (in)convencionalidade e da constitucionalidade da lei de anistia através da aplicação da teoria do duplo controle, e o estabelecimento de uma cooperação entre as Cortes