A (IN)EFETIVIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL DIANTE DA NECESSECIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS
2024 | Graduação
Letícia Lopes da Silva
Este trabalho científico tem por objeto a análise da (in)eficiência da transação penal diante da
necessidade de recomposição dos danos ambientais. Com esse propósito, por meio de uma
pesquisa qualitativa e bibliográfica foi abordado de que modo a modernidade se relaciona com
a natureza, investigou-se a construção do direito ambiental que vai desde a qualificação do meio
ambiente como bem-jurídico legitimado, com um tratamento especial na Constituição Federal
de 1988, a sua proteção ampla por meio de princípios, em especial pelos princípios da
prevenção, precaução e meio ambiente ecologicamente equilibrado, que trazem premissas
importantes para essa matéria e esse estudo, bem como demonstrou-se uma breve perspectiva
do meio ambiente no futuro. Neste sentido, este estudo se debruçou sobre a responsabilidade
penal ambiental, apresentando a interconexão dessas duas ciências jurídicas que culminaram na
legitimação da tutela penal ambiental, em que a responsabilidade por crimes ambientais foi
estendida a pessoas jurídicas. Ademais, a fim de entender o instituto da transação penal, um
capítulo ocupou-se por esclarecer todas as suas características e aplicações, debruçando-se
sobre a lei dos juizados especiais numa perspectiva voltada ao crime ambiental, e no
oferecimento propriamente desse acordo nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
Com intuito ainda de analisar todas as nuances do tema, demonstrou-se de que forma a atividade
estatal tem atuado na garantia da proteção do bem-jurídico meio ambiente, e pensando em
salvaguardar a restauração de um ambiente natural degradado, buscou-se compreender o Estudo
de Impacto Ambiental, as diversas formas de reparação do dano ambiental e, por fim, através
de uma análise casuística de casos brasileiros reais foi possível discutir precisamente acerca da
eficiência da transação penal na garantia da recomposição dos danos ambientais.
Palavras-chave: transação penal; recomposição dos danos ambientais; eficiência;
responsabilidade penal; direito ambiental.