A (IN)VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE CAPITAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DA INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE
2022 | Graduação
Jamile Assmar Pereira Menezes
O presente trabalho pretende, sobretudo, analisar a íntima relação entre a infração
antecedente e o delito de lavagem de capitais como fator preponderante para
evidenciar os equívocos perpetrados pelo legislador ao determinar o processo e
julgamento autônomo do delito na Lei 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro. O
centro do debate consiste no estudo do artigo 2º da referida Lei, de modo a analisar
a sua desarrazoada aplicabilidade na esfera do delito de branqueamento de capitais.
Dessa forma, pretende-se demonstrar, em linhas introdutórias, as perspectivas
jurídicas acerca do tipo penal em comento, englobando, ainda, a discussão do bem
jurídico por ele tutelado. Em sequência, será demonstrada a correlação entre a
lavagem de capitais e o delito que a antecede. Por fim, será tecida crítica acerca do
procedimento adotado pelo legislador no tocante ao processamento da lavagem de
dinheiro.
Palavras-chave: Lavagem de Dinheiro; Direito Penal Econômico; Infração
antecedente; Processo Penal; Sentença penal.