A (IN)VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE CAPITAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DA INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE

2022 | Graduação

Jamile Assmar Pereira Menezes

O presente trabalho pretende, sobretudo, analisar a íntima relação entre a infração antecedente e o delito de lavagem de capitais como fator preponderante para evidenciar os equívocos perpetrados pelo legislador ao determinar o processo e julgamento autônomo do delito na Lei 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro. O centro do debate consiste no estudo do artigo 2º da referida Lei, de modo a analisar a sua desarrazoada aplicabilidade na esfera do delito de branqueamento de capitais. Dessa forma, pretende-se demonstrar, em linhas introdutórias, as perspectivas jurídicas acerca do tipo penal em comento, englobando, ainda, a discussão do bem jurídico por ele tutelado. Em sequência, será demonstrada a correlação entre a lavagem de capitais e o delito que a antecede. Por fim, será tecida crítica acerca do procedimento adotado pelo legislador no tocante ao processamento da lavagem de dinheiro. Palavras-chave: Lavagem de Dinheiro; Direito Penal Econômico; Infração antecedente; Processo Penal; Sentença penal.