A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO NO ÂMBITO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO
2019 | Graduação
Ane Azevedo Riccó
A presente monografia versa sobre o flagrante delito no âmbito do domicílio do
acusado. Possui como objetivo central a análise sobre a real situação de flagrante e
a legalidade de medida de ingresso para que não ocorra arbítrios injustificados vez
que, deve-se garantir prioritariamente a efetividade do princípio constitucional da
inviolabilidade de domicílio. No tocante a crimes de cunho permanente as questões
de ilegalidade tornam-se ainda mais alarmantes e necessita de controle efetivo.
Assim, a entrada deve ser pautada na legalidade, e as formalidades positivadas,
efetivamente garantidas, para que haja espaço para nulidades dentro do processo
penal e valoração de provas ilícita. Conclui-se que para isso é necessário
destrinchar o que diz jurisprudência sobre o tema e respaldar mais detalhadamente
limites à violação domiciliar desorientada.
Palavras-chave: direito processual penal; flagrante delito; inviolabilidade de
domicílio; prisão em flagrante; provas; fundadas razões.