A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO NO ÂMBITO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO

2019 | Graduação

Ane Azevedo Riccó

A presente monografia versa sobre o flagrante delito no âmbito do domicílio do acusado. Possui como objetivo central a análise sobre a real situação de flagrante e a legalidade de medida de ingresso para que não ocorra arbítrios injustificados vez que, deve-se garantir prioritariamente a efetividade do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio. No tocante a crimes de cunho permanente as questões de ilegalidade tornam-se ainda mais alarmantes e necessita de controle efetivo. Assim, a entrada deve ser pautada na legalidade, e as formalidades positivadas, efetivamente garantidas, para que haja espaço para nulidades dentro do processo penal e valoração de provas ilícita. Conclui-se que para isso é necessário destrinchar o que diz jurisprudência sobre o tema e respaldar mais detalhadamente limites à violação domiciliar desorientada. Palavras-chave: direito processual penal; flagrante delito; inviolabilidade de domicílio; prisão em flagrante; provas; fundadas razões.