A LEGITIMIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA PARA TRATAR DO RÉU PRESO

2018 | Pós-Graduação

Roberto Duarte Alban

O instituto da colaboração premiada previsto na Lei nº 12.850/2013 serve como meio de obtenção de prova, tanto na fase investigativa como na fase processual, como mecanismo bastante importante e eficaz para o combate ao crime organizado. Entender o instituto à luz do texto legal, com ênfase no sentido técnico, é primordial para a compreensão do presente estudo, uma vez que analisá-lo com base em determinados casos concretos contamina o real significado e objetivo do mesmo. Com isso, o presente trabalho monográfico, é feito pautado a legalidade e no ordenamento jurídico brasileiro, para, só assim, não restar dúvidas a respeito da legitimidade no uso do acordo da delação premiada ao se tratar do réu preso preventivamente. Palavras-chave: Delação premiada, voluntariedade, eticidade, prisão preventiva;