A LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – E UMA ANÁLISE DO DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA CIVIL EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
2020 | Graduação
Fredericko Nobre Lemos
A Lei de Improbidade Administrativa – 8.429/92 – trouxe em seu bojo os principais
conceitos referentes aos atos, sujeitos, procedimentos, processos, sanções dentre
outros aspectos que norteiam a relação entre a Administração Pública com ela própria
e com terceiros particulares. A intenção é permitir que os atos praticados pelos
agentes públicos sejam cada vez mais transparentes no limite de suas possibilidades
e íntegros com um fiel cumprimento de uma administração séria, norteada pelos
princípios basilares do direito público. Nesse sentido, as ações por improbidade
administrativa possuem significativa importância no que tange processar e julgar
aqueles agentes que tenham agido de maneira improba, causando lesão ao erário,
ferindo os princípios ou se enriquecendo de maneira ilícita através de se cargo,
emprego ou função. As aplicações de medidas cautelares nos processos por
improbidade administrativa revestem a ação de uma segurança no que tange a
efetivação do cumprimento jurisdicional. Mais especificamente, a medida cautelar de
indisponibilidade de bens, permite assegurar que os bens do réu estejam protegidos
de qualquer depreciação que possa ocorrer durante o processo, sejam bens
moveis/imóveis ou até mesmo ativos financeiros, podendo ser utilizados, ao final do
processo, para ressarcir o erário e reequilibrar o status quo. Contudo, a importância
das medidas cautelares não confere a elas nem ao juízo, o poder de aplicar
irrestritamente e de maneira arbitrária, sendo necessário, portanto, o respeito a limites
subjetivos e quantitativos, principalmente, quando a constrição estiver sendo realizada
em função de execução de multa civil, esta, como sanção, não deve ser aplicada em
sede de medida cautelar, devendo ser respeitado seu caráter futuro e incerto.
Mediante a isto, a necessidade de estudar o conceito de multa civil e seus efeitos
práticos.
Palavras-chave: Direito Administrativo; Improbidade Administrativa; Medidas
Cautelares; Indisponibilidade de Bens; Sanções; Multa civil.