A LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – E UMA ANÁLISE DO DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA CIVIL EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

2020 | Graduação

Fredericko Nobre Lemos

A Lei de Improbidade Administrativa – 8.429/92 – trouxe em seu bojo os principais conceitos referentes aos atos, sujeitos, procedimentos, processos, sanções dentre outros aspectos que norteiam a relação entre a Administração Pública com ela própria e com terceiros particulares. A intenção é permitir que os atos praticados pelos agentes públicos sejam cada vez mais transparentes no limite de suas possibilidades e íntegros com um fiel cumprimento de uma administração séria, norteada pelos princípios basilares do direito público. Nesse sentido, as ações por improbidade administrativa possuem significativa importância no que tange processar e julgar aqueles agentes que tenham agido de maneira improba, causando lesão ao erário, ferindo os princípios ou se enriquecendo de maneira ilícita através de se cargo, emprego ou função. As aplicações de medidas cautelares nos processos por improbidade administrativa revestem a ação de uma segurança no que tange a efetivação do cumprimento jurisdicional. Mais especificamente, a medida cautelar de indisponibilidade de bens, permite assegurar que os bens do réu estejam protegidos de qualquer depreciação que possa ocorrer durante o processo, sejam bens moveis/imóveis ou até mesmo ativos financeiros, podendo ser utilizados, ao final do processo, para ressarcir o erário e reequilibrar o status quo. Contudo, a importância das medidas cautelares não confere a elas nem ao juízo, o poder de aplicar irrestritamente e de maneira arbitrária, sendo necessário, portanto, o respeito a limites subjetivos e quantitativos, principalmente, quando a constrição estiver sendo realizada em função de execução de multa civil, esta, como sanção, não deve ser aplicada em sede de medida cautelar, devendo ser respeitado seu caráter futuro e incerto. Mediante a isto, a necessidade de estudar o conceito de multa civil e seus efeitos práticos. Palavras-chave: Direito Administrativo; Improbidade Administrativa; Medidas Cautelares; Indisponibilidade de Bens; Sanções; Multa civil.