A MUDANÇA DE PARADIGMA PRODUZIDA PELA LEI 13.303/2016 NO REGIME JURÍDICO CONTRATUAL DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA ? PRODEB

2019 | Pós-Graduação

Luciana Sahade Souza

Este trabalho apresenta as mudanças produzidas no regime de contratação da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia ? PRODEB, a partir da elaboração do seu Regulamento de Licitações e Contratos, que entrou em vigor em 01 de julho de 2018. Com o advento da Lei Federal 13.303/2016, foi oportunizado as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios confeccionarem regulamentos específicos de licitações e contratos, como instrumentos capazes de conferir agilidade e eficiência a estas empresas, mitigando, ao mesmo tempo, as prerrogativas atribuídas à Administração Pública. A possibilidade de criação de normas próprias para lastrear esse processo foi o caminho oferecido pelo legislador para aproximar as empresas estatais das regras do mercado competitivo, como é o caso da PRODEB, a justificar os objetivos e as finalidades que motivaram sua criação. Palavras-chave: estatais; regulamento; licitações; contratos; Lei 13.303/2016