A (NÃO) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA

2018 | Pós-Graduação

Renato Requião Fentanes da Silva

Este trabalho possui como objetivo examinar a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o pagamento da verba paga pelo empregador ao empregado pela não concessão do intervalo denominada Hora de Repouso Alimentação - HRA, prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 5.811/72. Para realização do estudo foi necessário fazer uma análise aprofundada dos conceitos tributários com foco na contribuição previdenciária, e todos os seus aspectos, merecendo destaque os seus efeitos no salário de contribuição. Em um momento posterior foi analisada a natureza da verba denominada HRA, utilizando-se para tanto os conceitos fornecidos na legislação específica, a analogia, e o seu enquadramento da Consolidação das Leis do Trabalho. Finalmente foram analisados os entendimentos da primeira e segunda turma no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o pagamento da verba em destaque, as consequências da reforma trabalhista nos julgamentos feitos pelo STJ correlacionando com o princípio do equilíbrio financeiro atuarial da Previdência Social, previsto no artigo 201 da CF. Palavras-chave: HRA; Hora de Repouso Alimentação; Lei 5.811/72; Contribuição previdenciária